Simulado Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH | Cargo: 900 - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 213

Noções de administração / Legislação administrativa / Requisição

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um
prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

A ) pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades
privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.

B ) deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja
possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.

C ) depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento,
quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.

D ) depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização,
dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.

E ) pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do
proprietário para sua instalação.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC