O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na
modalidade concurso para a escolha de determinado
trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o
edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo que deve
ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa
Oficial e a apresentação dos trabalhos é