Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 144

Direito Penal / Aplicação da lei penal; Lei penal no tempo


O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro,
comete delito contra a fé pública do Município de
Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do
artigo 7º do Código Penal, se

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP