Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 896

Direito Processual Penal / Princípios gerais / Sujeitos da relação processual

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STM / 2018 / CESPE