Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 925
Direito Processual Penal / Recursos em geral / Princípios básicos e modalidades
Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens .
As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública,
mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o
recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia
constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.
