Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019

A ) Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.

B ) O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.

C ) É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.

D ) A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.

E ) A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 28

Administração Pública / Contratos administrativos / Formalização