Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 930
Direito Processual Penal / Sentença; Coisa julgada
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
