Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 952
Direito Processual Penal Militar / Polícia judiciária militar
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela
infração penal ao patrimônio sob a administração militar,
podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,
em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza
da infração e fundada suspeita da sua autoria.
