Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 439

Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações / Disposições gerais

Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade
administrativa caracteriza-se pela


I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens,
quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de
risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de
bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame
necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos
pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente
público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de
previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se
obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.


Estão certos apenas os itens

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: DIREITO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME