Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019

A ) A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser
conferida desde que previstas as medidas de compensação
durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de
impacto para as metas fixadas.

B ) Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal,
ficará impedido de receber transferências voluntárias no
primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do
Poder Executivo.

C ) Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes,
a verificação do cumprimento dos limites de despesas com
pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do
exercício financeiro.

D ) A estimativa de receita considerada para fins de alteração
legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva
dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos
seguintes, independentemente da metodologia de cálculo
e das premissas utilizadas.

E ) A lei veda o repasse correspondente às transferências
voluntárias ao ente federado que não inclua na própria
gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas
e contribuições.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 208

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública