Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019

A ) Em seu anexo de
metas fiscais, a LDO deverá prever as metas anuais relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o período em que vigorar o PPA.

B ) A única função do
orçamento de investimentos da União é fixar as receitas e as
despesas das empresas em que este ente central detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.

C ) Caso se concretizem
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos
fiscais, para informar as providências a serem tomadas.

D ) Sob pena de ser
considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode
deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as
prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua
aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas
decorrentes, e também as despesas de duração continuada.

E ) Para dar maior
concretude às previsões abstratas do PPA, a LDO não deve
conter matéria estranha àquelas veiculadas no referido plano.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 255

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Orçamento público no Brasil / Diretrizes orçamentárias