Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 265

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Orçamento público no Brasil / Orçamento anual

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA)
deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei,
de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo
constitucional obedece ao princípio da

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME