Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 999

Direito Processual do Trabalho / Processos especiais / Ação rescisória

De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça
do trabalho:


I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é
contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito
em julgado da última decisão proferida nos autos,
independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;

II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório,
portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento
da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para
emenda, implica o indeferimento da petição inicial.


Nessa linha de raciocínio,

o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda,
posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão
de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que
devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a
prova da sua ocorrência.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE