Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 420

Noções de Administração Pública / Licitação / Normas gerais de licitação

Determinado órgão público contratou um sistema de
controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras
físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa
customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades
orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do
sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o
seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do
sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por
trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma
gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço
de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar,
de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada

A ) não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido
constatada no momento da entrega do produto.

B ) deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do
produto.

C ) não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o
recebimento definitivo do produto.

D ) poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com
metade dos custos de substituição do equipamento.

E ) não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal
de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME