Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 136

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil

Tratando das previsões plurianuais que constam na Lei
nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e, em seguida,
assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Judiciário, abrangendo,
no mínimo um biênio.
II. A proposta orçamentária conterá o programa bianual
atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
III. Os programas constantes do Quadro de Recursos e
de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.

Consideram-se metas os resultados que se pretendem
obter com a realização de cada programa.

Fonte: PERITO CRIMINAL - ÁREA 7 / Polícia Científica/ PR / 2017 / IBFC