Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1035

Direito Tributário / O Código Tributário Nacional

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Os estados federados poderão condicionar a entrega dos
recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de
suas autarquias.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE