Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 347

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Sociedades de economia mista

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços
técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e
de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para
desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

A ) viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto
da contratação.

B ) é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.

C ) é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Admi
nistração indireta estadual.

D ) configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas,
sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

E ) pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal au
torizando a contratação direta da empresa estatal.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC