Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 414
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento
de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a
propriedade particular. Nesse sentido, assinale a
alternativa que não se encontra prevista como um
dos requisitos autorizadores do ato expropriatório
governamental estabelecido pela Carta Magna:
