Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 464

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo
Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a
Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

A ) extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis
ficassem em disponibilidade.

B ) determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos
enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse
extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

C ) determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de
serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo,
embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

D ) extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os
servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E ) extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC