Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Operação de Computadores | 2019 | Questão 20

Direito das Pessoas com Deficiência / Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações / As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações. A criminalização do preconceito. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla

Considere:



I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.


II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de
direitos da pessoa com deficiência.


III. Defensoria Pública.



Segundo a Lei nº 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC