Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 89

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Validade, eficácia; Atributos

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE