Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 104

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle judicial

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE