Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 189

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Delegação: concessão, permissão, autorização


Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.

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Fonte: TéCNICO DO SEGURO SOCIAL / INSS / 2016 / CESPE