Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Constitucional / Direitos e deveres fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos
e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais
sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os
direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam
desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam
previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja
parte.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE