Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 311

Regime jurídico único / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as
proibições, julgue os itens subsequentes.

As sanções penais, civis e administrativas são independentes
entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e
administrativa do servidor, mesmo quando absolvido
criminalmente pela ausência de autoria.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TJ/DFT / 2015 / CESPE