Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1236
Direitos Humanos / A constitucionalização dos direitos humanos / A Constituição da República Federativa do Brasil / A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos; A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal,
ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto
para o processo legislativo das emendas à Constituição.
