Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1239
Direitos Humanos / A constitucionalização dos direitos humanos / A Constituição da República Federativa do Brasil / Os princípios constitucionais a reger o Brasil nas relações internacionais
No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.
Membro da família de trabalhador migrante não pode ser
privado de autorização de residência pela única razão de o
trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato
de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua
condição da autorização.
