Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Esp. Administração | 2020 | Questão 303

Administração Pública / Governo eletrônico; transparência da administração pública

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar
nº 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei
nº 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes.

A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive
a participação popular nos processos de elaboração da lei de
diretrizes orçamentárias.

Fonte: CARGO 1: ANALISTA DE GESTãO DE RESíDUOS SóLIDOS - ADMINISTRAçãO / SLU / 2019 / CESPE