Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Esp. Administração | 2020 | Questão 316
Administração Pública / Mudanças institucionais / Conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade; Conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências
reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da
administração pública, julgue os itens subsequentes com base no
disposto nas Leis nº 9.986/2000 e nº 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.
