Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | 2020 | Questão 6

Legislação / Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais)


Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar nº 840/2011, julgue os itens que se seguem.

O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para
professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo,
no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.

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Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ATIVIDADES / SEE/DFT / 2017 / CESPE