Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | 2020 | Questão 117

Noções de Administração / Noções de processos licitatórios / Conceito, finalidades, princípios e objeto

As empresas A, B e C participaram de processo licitatório
no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra
em autarquia de determinado município. Findo o processo de
licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa
A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a
administração, foi contratada para realizar integralmente a obra,
de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias
ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em
condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições
da Lei nº 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,

a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação
de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório,
uma vez que este é facultativo para contratos celebrados
por órgãos da administração pública indireta.

Fonte: CARGO 11: ASSISTENTE EM ADMINISTRAçãO / FUB / 2018 / CESPE