Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | 2020 | Questão 296
Noções de Recursos Materiais / Compras no setor público / Edital de licitação
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público,
julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo
protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada
para a abertura dos envelopes de habilitação.
