Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 134

Direito Ambiental / A Constituição Federal e o meio ambiente

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à
Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de
Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia
Legislativa.

Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

A ) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são
realizados exclusivamente pela União, de modo que a
Assembleia Legislativa não é competente para analisar os
Relatórios.

B ) A análise e a aprovação de atividade potencialmente
causadora de risco ambiental são consubstanciadas no
poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório
de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.

C ) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa
parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a
direção superior da Administração Pública, incluindo a
análise e a aprovação de atividades potencialmente
poluidoras.

D ) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do
Governador do Estado, que detém competência privativa
para iniciativa de emendas sobre organização
administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV