Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 321
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública
O Município X, visando à interligação de duas importantes
zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório,
efetua a contratação de uma concessionária que ficaria
responsável pela construção e administração da via.
Ocorre que, em análise do projeto básico do
empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em
área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao
ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem
as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no
exercício do mandato no Município X, constitui advogado e
ingressa com Ação Popular postulando a anulação da
concessão.
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa
correta.
