Em determinado órgão integrante da administração pública
federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que
aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O
Presidente da República, mediante decreto, delegou ao
Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a
reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a
possibilidade de extinção dos cargos vagos.
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.