Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 407
Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula
vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado
normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a
originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais
constitucionais existentes,
