Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 531

Direito Internacional / Direito Internacional Privado / Eleição de lei aplicável


A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de
aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional
de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido
Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no
Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava.
Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser
entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no
dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda.
possui uma filial e realiza a atividade empresarial de
transporte de passageiros.



Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual
civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a
afirmativa INCORRETA
.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV