Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 687

Direito Processual Civil / Leis específicas / Juizado Especial Federal Cível - Lei 10.259/2001

Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em
face da União, pleiteando a anulação de seu ato de
demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos morais, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o
sofrimento causado por ato que considera ilegal.

Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito
a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A ) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais
Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da
causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

B ) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à
hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que
regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C ) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos
Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada
a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.

D ) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de
competência dos Juizados Especiais pretensão que
impugna pena de demissão imposta a servidor público
civil.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV