Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital

A ) A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

B ) O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C ) O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

D ) A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

E ) O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital | Questão 162

Direito Constitucional / Finanças públicas / Orçamento