Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 817

Direito Processual Penal / Legislação extravagante / Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95)

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
(Lei 099/95), assinale a alternativa correta.

A ) A competência do juizado será determinada pelo lugar
em que se consumar a infração penal.

B ) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado,
sempre que possível, ou por edital.

C ) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo
juiz sem a anuência do Ministério Público.

D ) Tratando-se de crime de ação penal pública
incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o
Ministério Público poderá propor a aplicação imediata
de pena restritiva de direitos ou multas, a ser
especificada na proposta.

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Fonte: EXAME IV - 2011.1 / OAB / 2011 / FGV