Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 958

Direito Tributário / Administração Tributária / Dívida ativa

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de
serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava
conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais.
Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal
para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação
direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou,
alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua
propriedade.

A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente
podem ser pagos em dinheiro.

B ) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da
menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

C ) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte
para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo
é admissível por expressa permissão legal.

D ) A proposta de prestação direta de serviços para
pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias
excepcionais, como forma subsidiária de garantia do
recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV