Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 970

Direito Tributário / Competência tributária / Tributos dos Estados e do Distrito Federal

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e
isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção
fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como
forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal
isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência
estadual.

B ) Ainda que se trate de tributo de competência estadual,
somente por lei estadual complementar seria possível a
concessão de tal isenção de ICMS.

C ) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS,
desde que condicionada a uma contrapartida do
contribuinte beneficiado.

D ) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a
concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser
precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal
(CONFAZ).

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV