Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 993
Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres
municipais pudessem receber determinado tributo com
mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que
alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei
dispunha que os efeitos das suas determinações seriam
imediatos.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
