Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1000

Direito Tributário / Obrigação tributária / Obrigação Principal e Acessória

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do
Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada
obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS
prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo
devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa
por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão
administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a
previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para
extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória
referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse
tributo.

B ) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em
consideração apenas a legislação tributária vigente na
época do fato gerador.

C ) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa
obrigação tributária acessória após a lavratura do
respectivo auto de infração.

D ) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação
acessória, desde que não tenha havido fraude, nem
ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de
aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV