Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1004
Direito Tributário / Pagamento indevido
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que
atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do
IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo
período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o
administrador acerca da possibilidade de obtenção da
restituição do montante recolhido a maior, assinale a
afirmativa correta.
