Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1163

Direito do Trabalho / Extinção do contrato de trabalho / Resilição (ato voluntário imotivado) / Pedido de demissão

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou
recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de um ano de serviço,
somente será válido quando realizado perante a autoridade
competente, assinale a afirmativa correta.

A ) A assistência na rescisão contratual firmada por
empregado com mais de (1) um ano de serviço somente
poderá ser realizada pelo sindicato representativo da
categoria do empregado.

B ) Não havendo na localidade sindicato representativo da
categoria, a assistência será prestada pela Justiça do
Trabalho.

C ) Não havendo na localidade sindicato representativo da
categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a
assistência será prestada por representante do Ministério
Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou
impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

D ) A assistência na rescisão contratual firmada por
empregado com mais de (1) um ano de serviço somente
poderá ser realizada pelo sindicato representativo da
categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça
do Trabalho.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV