Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 150

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Execução, inexecução, revisão e rescisão

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais,
aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE