Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 232

Direito Administrativo / Intervenção no domínio econômico: desapropriação


Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.

A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE