Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 314
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Tipos de Responsabilidade
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.