Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 405
Direito Constitucional / Constituição / Normas constitucionais
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados,
os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF
devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais
desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem
observados quando de suas reformas.
